Rescisão Indireta – Conceito, Como Ocorre e Direitos dos Empregados

rescisão indireta
 

A rescisão indireta ocorre quando a relação de trabalho entre empregado e empregador se torna insustentável, sendo ocasionada em virtude de faltas legalmente graves cometidas pelo empregador, comprometendo a legitimidade do vínculo de emprego.

Quais são as situações que ocasionam a rescisão indireta?

Conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego – MTE, essa rescisão é configurada mediante as seguintes situações:

  • Atrasos no pagamento de salários dos empregados;
  • Atraso ou ausência de antecipação quanto ao pagamento de férias;
  • Não conformidade quanto ao recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos empregados;
  • Tratamento discriminatório ou restritivo para com o empregado, por parte do empregador ou de seus representantes, quando geralmente é aplicado excessivo rigor sem justificativa plausível;
  • Hostilidade no ambiente de trabalho, situações de depreciação moral de empregados e constante exposição a situações consideradas vexatórias (humilhantes);
  • Ocorrência de assédio moral ou sexual;
  • Desempenho de obrigações e tarefas consideradas incompatíveis com a continuidade do serviço;
  • Ocorrência de perigo manifesto de mal considerável ao empregado;
  • Exigência feita pelo empregador quanto a serviços que são considerados superiores às forças físicas do empregado, tarefas alheias ao que foi estipulado no contrato de trabalho ou dissonantes com os bons costumes;
  • Falta de cumprimento por parte do empregador quanto às obrigações estipuladas no contrato de trabalho firmado com o empregado;
  • Prática de atos (por parte do empregador e/ou seus prepostos) que lesam a honra e a boa fama do empregado e/ou dos membros de sua família;
  • Agressão física (por parte do empregador ou seus prepostos) ao empregado. Obs.: salvo em situações nas quais é comprovada legítima defesa (própria ou de outrem);
  • Prejuízos financeiros provocados ao empregado no que se refere aos recolhimentos de FGTS;
  • Quando o empregador omite informações relacionadas aos depósitos mensais na conta do FGTS dos empregados;
  • Diminuição do trabalho do empregado (por tarefa ou peça), acarretando redução significativa do salário.

Direitos do empregado na rescisão indireta

  • Saldo de salário referente aos dias trabalhados pelo empregado até a data em que ele pediu rescisão indireta de contrato;
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado (o aviso pode ser cumprido/trabalhado ou indenizado);
  • 13º integral e proporcional;
  • Férias vencidas + 1/3 sobre o total das férias vencidas;
  • Férias proporcionais + 1/3 sobre o total das férias proporcionais;
  • Saldo acumulado da conta do FGTS de acordo com os depósitos realizados pelo atual empregador;
  • Multa de 40% sobre o saldo acumulado do FGTS;
  • Parcelas do seguro-desemprego (concedidas de acordo com o tempo de serviço do empregado, mediante diretrizes no Ministério do Trabalho e do Emprego – MTE);
  • Direitos complementares mencionados na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.

Como as empresas devem lidar com a rescisão indireta?

Rescisão indireta

Buscar uma solução conjunta de maneira amigável

Embora não exista possibilidade de manter o vínculo empregatício, um pedido de rescisão indireta não deve levar a uma briga entre empregador e empregado, que poderá se estender por muitos anos na justiça. A melhor maneira de evitar uma situação desgastante é por meio de uma conversa amigável entre as partes (empregador e empregado).

Quitar todas as obrigações financeiras com o empregado

Para evitar uma eterna briga na justiça, gerando desgaste e muitos custos para a empresa, é recomendado que no momento do pedido de rescisão indireta por parte do empregado, a empresa realize a quitação de todas as verbas financeiras as quais ele tem direito.

Muitas vezes, as ações trabalhistas ocorrem e se estendem em virtude da resistência das empresas em aceitar o pedido de rescisão de contrato de trabalho indireta ou pela falta dos pagamentos os quais o empregado tem direito.

Resolver a causa que originou a rescisão indireta

Para evitar que o mesmo problema ocorra com os demais empregados da empresa, é imprescindível resolver a causa que configura o pedido de rescisão indireta. Somente dessa forma, a empresa conseguirá resolver de uma vez o problema e evitar possíveis demandas trabalhistas (e, é claro, prejuízos financeiros).

Tanto para prevenir quanto para lidar com pedidos de rescisão indireta, é fundamental que o empresário e principais gestores contem com o apoio de uma assessoria contábil e jurídica. Outra medida importante é investir em políticas organizacionais que valorizem a boa convivência na empresa em todos os níveis hierárquicos.

Imagens: buskakinews.com.br / leonbuscon.com

 

 

 

 

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