Aluguel Social – Legislação e Quem tem Direito ao Benefício

Aluguel social
 

O Aluguel Social consiste em um benefício assistencial temporário oferecido pelo Governo Federal e já aplicado em municípios de diversos estados brasileiros.

O objetivo desse programa é fornecer moradia de qualidade às famílias que tenham sofrido acidentes/prejuízos decorrentes de desastres naturais ou para aquelas que tenham de deixar suas casas devido às obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Esse benefício é voltado especificamente às famílias de baixa renda que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Qual é a legislação do Aluguel Social?

A Lei nº 8.742/93 determina as bases legislativas desse programa no qual menciona que benefícios eventuais podem ser criados em atendimento às necessidades humanas ou de vulnerabilidade temporária. O Decreto nº 6.307/07 trata a respeito do pagamento de benefícios eventuais aos cidadãos e famílias que vivem em condições sociais de vulnerabilidade ou calamidade pública.

Vale ressaltar que, pelo fato de esse benefício ser concedido às famílias e cidadãos na esfera municipal, cada município apresenta uma legislação específica.

Quem tem direito ao Aluguel Social?

O Aluguel Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo programa, pode ser concedido nos seguintes casos:

  • Famílias inscritas no Programa Bolsa Família;
  • Famílias cadastradas no CadÚnico do Governo Federal;
  • Famílias participantes do programa Tarifa Social de Energia Elétrica;
  • Famílias que apresentam condições financeiras e sociais vulneráveis e que sofreram acidentes envolvendo catástrofes naturais ou necessidade de deixar a casa em que vivem devido a obras do PAC;
  • Famílias que vivem em áreas de risco.

É importante frisar que o processo de seleção e triagem é feito pelo Poder Público municipal, priorizando as famílias que estejam em maior grau de vulnerabilidade e que também cumpram com os requisitos do programa.

Qual o valor do Aluguel Social?

O valor concedido com relação a esse programa é de no máximo R$500,00 por mês, sendo pago pelo período de 12 meses e podendo ser prorrogado de acordo com as condições apresentadas pela família.

Em quais estados o Aluguel Social já é aplicado?

  • São Paulo;
  • Santa Catarina;
  • Rio de Janeiro;
  • Minas Gerais;
  • Rio Grande do Sul.

O que fazer para solicitar esse benefício?

Para solicitar o Aluguel Social, o primeiro passo consiste em procurar a Prefeitura Municipal e solicitar todas as instruções e lista de documentos necessários para a solicitação do benefício. Por se tratar de um benefício bastante restrito, é imprescindível que tanto as famílias quanto o Poder Público municipal comprovem a situação de vulnerabilidade. De imediato, é importante que os cidadãos tenham em mãos documentos básicos, que são:

  • RG;
  • CPF;
  • Contratos de aluguel ou escrituras;
  • Comprovante de residência (conta de água ou luz);
  • Comprovantes de inscrição nos programas sociais do Governo Federal.

Projetos de ampliação do Aluguel Social

O Ministério das Cidades estuda a possibilidade de realizar uma ampliação quanto ao programa Aluguel Social, viabilizando empreendimentos habitacionais construídos pela iniciativa privada e que atendam às famílias de baixa renda. Objetivo do projeto, de acordo com o ministro Bruno Araújo, é fazer os chamamentos com a proposta de pagar por 30 anos um valor de aluguel específico às empresas responsáveis pela construção e oferecer esses imóveis para moradia das famílias de baixa renda.

Desse modo, ao invés de apenas repassar essas verbas aos municípios, o Governo Federal investirá mais no setor de construção e fornecerá habitação de qualidade para um maior número de famílias. De acordo com informações do Ministério das Cidades, as discussões com relação a esse programa serão feitas ainda este ano.

Quais são os outros benefícios sociais oferecidos pelo Governo Federal?

aluguel social

Além desse aluguel, o Governo Federal concede uma série de outros benefícios para a população de baixa renda. São eles:

  • Minha Casa, Minha Vida;
  • Bolsa Família;
  • Tarifa Social de Energia Elétrica;
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
  • Bolsa Verde;
  • Carteira do Idoso;
  • Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
  • Aposentadoria para pessoa de baixa renda;
  • Programa de Cisternas;
  • Brasil Carinhoso – Apoio às Creches;
  • Telefone Popular;
  • Pró-Jovem Adolescente;
  • Carta Social;
  • Passe Livre para pessoas com deficiência;
  • Isenção de taxas em concursos públicos.

Assim como é feito no caso do Aluguel Social, para solicitar um desses benefícios é necessário procurar os órgãos municipais responsáveis e realizar a inscrição para análise e aprovação do cadastro.

Imagens: barbacenamais.com.br/cotidiano / fernandonascimentho.com

dica-empreendedorismo-online

 

 flecha_verde  Como Vender Produtos pela Internet e Lucrar Alto - Passo-a-Passo

flecha_verde  Livro Grátis para Donwload: Como gerar Renda Extra na Internet